Resposta de Dúvidas enviadas #1

Estou na posse de área de marinha, há mais de vinte anos. Como posso regularizar o imóvel, o qual está localizado em fazenda rural? É perfeitamente possível a regularização, existem três formas. a) Fazer uma proposta de aquisiçaõ. b) Requerer inscrição de ocupação c) Requerer aforamento. Dependendo da localização do imóvel e do objetivo da regularização, será analisada a melhor opção.

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O que são terrenos de marinha? De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a referência para essa demarcação não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim a Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas do ano de 1831.ximas do ano de 1831. Esse ano foi tomado como referência para dar garantia jurídica às demarcações, pois, caso contrário, o Terreno de Marinha poderia avançar cada vez mais para dentro do continente, ou das ilhas costeiras com sede de Município, tendo em vista o avanço das marés ao longo dos anos. Terrenos de Marinha A figura abaixo procura ilustrar qual é a faixa do litoral que corresponde ao Terreno de Marinha, um dos bens da União. Essa faixa tem 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras com sede de Município. Além das áreas ao longo da costa, também são demarcadas as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. Terrenos de Marinha Acrescidos de marinha Os Acresci
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