Portaria regulamenta a Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (DOItu)

Foi publicada no dia 22, a Portaria SPU/ME Nº 24.218/20, que regulamenta a Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (DOItu). Ela estabelece quais as informações necessárias a serem enviadas pelos cartórios para a SPU quando ocorrerem transações imobiliárias de imóveis da União. Inicialmente esta comunicação se dará por meio de arquivo enviado no Portal de Serviços da SPU, mas, gradativamente, novos protocolos de comunicação serão integrados, uma vez que já existe o registro eletrônico e a SPU está se aperfeiçoando na integração de bases de dados. Em breve estará disponível o requerimento DOItu para recepcionar essas informações dos cartórios. A DOItu é semelhante à DOI - Declaração de Operações Imobiliárias que é controlada pela Receita Federal. Segue o link para acessar, na íntegra, a Portaria SPU/ME 24.218/20: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/me-n-24.218-de-26-de-novembro-de-2020-295494918 Fonte SPU

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