Governo Publica Decreto 10592 sobre regularização fundiária nas terras da União na Amazônia e em Terras do INCRA

 


Foi publicado o Decreto 10.592 que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

A referida regulamentação trata sobre regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.


O Decreto traz uma série de inovações com a modernização do processo de regularização fundiária, como a possibilidade de utilização de sensoriamento remoto e cruzamento de informações entre os bancos de dados fundiários e ambientais do governo federal.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10592.htm


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Imagem
O que são terrenos de marinha? De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a referência para essa demarcação não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim a Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas do ano de 1831.ximas do ano de 1831. Esse ano foi tomado como referência para dar garantia jurídica às demarcações, pois, caso contrário, o Terreno de Marinha poderia avançar cada vez mais para dentro do continente, ou das ilhas costeiras com sede de Município, tendo em vista o avanço das marés ao longo dos anos. Terrenos de Marinha A figura abaixo procura ilustrar qual é a faixa do litoral que corresponde ao Terreno de Marinha, um dos bens da União. Essa faixa tem 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras com sede de Município. Além das áreas ao longo da costa, também são demarcadas as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. Terrenos de Marinha Acrescidos de marinha Os Acresci
Leia mais

Venda de imóveis da União ganha novo tom de urgência

O agravamento da crise fiscal e a retração econômica gerados pela pandemia reforçaram o tom de urgência para o governo transformar em dinheiro, ao menos em parte, o patrimônio formado por imóveis da União. Mais ainda do que gerar caixa, a venda desses bens ajudará a ativar a economia, com o início de pequenas reformas ou mesmo de um possível “boom” de atividades turísticas na orla marítima e nos parques nacionais. “Com o Estado em cima do ativo, você abafa qualquer investimento que tenha ali” disse ao Valor o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Diogo Mac Cord. “A partir do momento em que você liberta o leão, ele sai correndo e consegue se desenvolver sozinho.” Toda a estratégia de gestão dos imóveis da União foi revista. Foram estabelecidas sete formas de monetizar esse patrimônio, estimado em R$ 1 trilhão, informou o secretário. A mais nova, regulamentada nesta semana, é a dos “leilões reversos”, por meio dos quais não é o governo quem oferece
Leia mais

SPU já está recebendo Proposta de Aquisição de Imóvel da União

A partir de hoje, 01 de outubro de 2020, qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico ou em ocupação. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) se manifestará ao interessado acerca da possibilidade de venda do imóvel, objeto da proposta regularmente apresentada, em até 60 dias corridos após o recebimento do requerimento, por intermédio do endereço de e-mail indicado na proposta de aquisição. Se o imóvel não possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado providenciará, às suas expensas, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada. Compete à SPU homologar os laudos de avaliação e iniciar o processo de alienação do imóvel. A homologação da avaliação pela SPU não constituirá nenhum direito ao interessado e a SPU poderá desistir da venda. O interessado que tiver custeado a avaliação poderá adquirir o imóvel, em condições de igualdade c
Leia mais